A nova Resolução 452 - 22 do Conselho Nacional de Justiça e a busca de informações bancárias de pessoa falecida pelo inventariante

    Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor, Presidente da Comissão de Direito das Sucessões e Planejamento Sucessório do IBDFAM-DF            A situação é conhecida por muitos advogados que atuam com inventários extrajudiciais: agências bancárias recusam-se a prestar informações sobre saldos em con ...

A nova lei de investigação de paternidade em parentes consanguíneos do suposto pai e o custeio da prova pericial

Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor de Direito de Família e Sucessões, Presidente da Comissão de Direito das Sucessões e Planejamento Sucessório do IBDFAM-DF.               Foi publicada e entrou em vigor, neste 19 de Abril de 2021, a Lei Federal 14.138/21, a qual, acrescendo dispositivo à Lei 8.560/92, permite, em processos d ...

A utilização da “lei da alienação parental” para casos em que não ocorra alienação parental

A utilização da “lei da alienação parental” para casos em que não ocorra alienação parental Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor de Direito de Família e Sucessões, Membro do IBDFAM.                   Completando somente dez anos neste ano de 2020, a Lei nº 12.318/10, c ...

A possibilidade de fazer um testamento durante o isolamento causado pelo coronavírus – breves considerações

A possibilidade de fazer um testamento durante o isolamento causado pelo coronavírus – breves considerações Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor de Direito de Família e Sucessões, Membro do IBDFAM.                   O Testamento, na sua definição clássica, é um ato revogáve ...

A Alienação Parental nas Relações Homoafetivas

  “A Alienação Parental nas Relações Homoafetivas - (excerto da palestra proferida no II Encontro de Direito Homoafetivo da OAB/DF no dia 05 de junho de 2012)”   Cristian Fetter Mold – advogado, professor e membro do IBDFAM   1 – Prólogo – duas histórias que merecem ser contadas. Toda história que envolva alienação parental deve ser c ...

Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte

I - Introdução Segundo Ronald Dworkin (in. "Domínio da Vida", Martins Fontes, São Paulo, 2009, págs. 02 e seguintes), a eutanásia e o aborto vêm sendo condenadas e defendidas há milênios, porém nunca as discussões foram tão acirradas, tão abertas e antagônicas, e a controvérsia sobre uma dessas opções nunca esteve tão estreitamente ligada à controvérsia sobre a outra, como vem ocorrendo atualmente nos Estados Unidos e na E ...

Um cadastro para os devedores de pensão alimentícia

UM CADASTRO PARA OS DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA     1 - Introdução Um dos clássicos da moderna ciência jurídica foi publicado em 1964 pelo professor francês René David - "Les Grands Systèmes du Droit Contemporains" - um compêndio de Direito Comparado traduzido e lançado em português em 1986, sob o título " ...

A Lei 11.441/07 e as separações e divórcios consensuais judiciais. Necessidade de julgamento de mérito.

Com a edição da Lei 11.441, de 05 de janeiro de 2007, instituiu-se no Direito brasileiro um procedimento cartorial para a separação e o divórcio, viável desde que as partes estejam de pleno acordo sobre todos os termos ligados à divisão do patrimônio, eventuais alimentos entre os ex-cônjuges e restabelecimento ou não dos nomes de solteiros, respeitando-se os prazos legais ...

Novos olhares sobre a Separação e o Divórcio

INTRODUÇÃO O breve estudo que ora se inicia foi apresentado pela primeira vez no dia 26 de Maio de 2006, perante o Auditório do Superior Tribunal de Justiça, durante o III Congresso de Direito de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional do Distrito Federal (IBDFAM-DF). Seu objetivo é trazer algumas contribuições aos avançados estudos de aperfeiçoamento de nosso Novo Código Civil, no que tange ao sistema de dis ...

O Referendo sobre o aborto em Portugal

No próximo dia 11 de fevereiro, a população de Portugal irá às urnas para decidir, através de um Referendo, se a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) deve ser descriminalizada. Pela legislação atual, tal como ocorre no Brasil, o aborto somente é permitido em Portugal nos casos de gravidez por estupro ou se a saúde da mãe encontra-se ameaçada. A pena máxima para quem pratica o aborto é de três anos. Em termos de União Europ� ...

Casamento em virtude de coação

I - IntroduçãoEm 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em "A Parte Geral do Código Civil Brasileiro", Saraiva, 1986).Dentre os assuntos tratados neste trabalho, um é de alta importância para introduzir o presente estudo, qual seja a passagem ...